Lei de Diretrizes, Lei de Organização Territorial, Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Código de Obras e Posturas, Lei do Sistema Viário e Transportes, e as Leis para Regulamentação dos Instrumentos da Política Urbana.

Parcelamento e Utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo, outorga onerosa do direito de construir, Transferência do direito de construir e ZEIS (Zona Especial de Interesse Social). Os instrumentos são essenciais para garantir o cumprimento da função social da propriedade.

Não. Abrange todo o território municipal, tanto na área urbana quanto rural.

A minuta de lei é a redação inicial do conteúdo da lei. Funciona como uma versão preliminar que será consolidada no projeto lei. Já o Projeto de Lei é o documento com o conteúdo consolidado o qual se dá entrada formal na Câmara de Vereadores para votação no legislativo. Após o envio para a Câmara Municipal, o já Projeto de Lei será discutido nas câmaras técnicas e levado à Audiência Pública antes das votações. Se aprovada pelo Legislativo, a lei volta para o Executivo que irá sancionar ou não a lei. Se sancionada, a mesma é enviada para publicação no Diário Oficial do Município de forma a tornar público o seu conteúdo final.

É um instrumento de participação democrática, para promover debates entre Poder Público e Sociedade Civil com a finalidade de chegar a um consenso sobre as tomadas de decisões para a cidade.

É uma Lei Federal de n° 10.257/2001, que tem como propósito regulamentar a política urbana no nosso país, estimulando a implementação do direito à cidade, função social da propriedade e a gestão democrática, buscando garantir à todos condições básicas.

Serão disponibilizados aqui no site, as minutas das leis para serem coletadas as contribuições da população, em forma de consulta pública. Para simplificar mais ainda esse processo, foram feitos formulários de perguntas considerando os principais pontos das leis que serão disponibilizados para respostas aqui no site. Fique atento na aba Participe Já!